DECIDIDO. Falta só a sanção de Temer. Aplicativos como o Uber serão regulamentados pelas prefeituras
No portal do CORREIO DO POVO, com foto de LUIS MACEDO, da Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a regulamentação dos aplicativos de transporte. Conforme o texto votado, com emendas do Senado, os municípios serão responsáveis pela regulamentação e fiscalização do serviço. A exigência de placa vermelha nos veículos e autorização específicas dos motoristas, porém, não ocorrerá.
Os carros também não vão precisar estarem no nome do motorista que faz o serviço de transporte. A apresentação de antecedentes criminais para liberação do trabalho, contudo, será exigida.
Em mais de duas horas de discussão no plenário, parlamentares a favor e contra a regulamentação do serviço pelos municípios usaram a tribuna para trocar farpas. Deputados favoráveis ao controle do transporte individual pelo poder público alegavam que o texto encaminhado pelo Senado retirava completamente os municípios deste processo, autorizando os aplicativos sem regulamentação ou fiscalização dos municípios.
Na mesma sessão, o plenário aprovou a segunda emenda do Senado. A proposta exclui a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista desses aplicativos nos municípios em que houver regulamentação. A terceira e última emenda também foi aprovada pelos deputados. O texto retira a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha – registro e emplacamento na categoria aluguel. O motorista, no entanto, deverá apresentar antecedentes criminais.
Relator da proposta, Daniel Coelho (PSDB-PE) defendeu a aprovação da emenda que mantenha a competência dos municípios. “É um país continental, não caberia ao Parlamento determinar que cabe ao município dar autorização, pois estaríamos detalhando uma regulamentação que é de cada ente”, afirmou. O deputado Arthur Lira (PP-AL) explicou que a necessidade de autorização acabaria com os aplicativos no curto prazo. “Os motoristas de aplicativo ficariam na ilegalidade até que o município regulamente as autorizações”.
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