RESSACA. Governo usa de floreios em Nota Oficial, para admitir acionar Justiça em busca da privatização

O Governo do Estado ficou notoriamente incomodado com o resultado de votação na terça-feira, na Assembleia Legislativa. Então, os parlamentares, por 29 votos contra 23, rejeitaram (leia mais AQUI) a possibilidade de plebiscito para ouvir a população acerca da privatização da CEEE, da Sulgás e da CRM – contrapartida acordada com o Palácio do Planalto, dentro do Plano de Recuperação Fiscal.

Tanto isso é verdade que, ao longo desta quinta-feira, já circulava a informação (AQUI) de que o Palácio Piratini voltava a considerar a hipótese, descartada meses atrás, de acionar o Poder Judiciário visando a declaração de inconstitucionalidade do preceito que obriga a realização de plebiscito para privatizar empresas públicas.

No início da noite, o Governo publicou, no site oficial, uma Nota em que, não obstante os floreios verbais, essa possibilidade fica clara. Pelo menos no conjunto de alternativas estudadas. Duvida? Bueno, então tira tuas dúvidas conferindo a íntegra do documento. Ah, a foto é de Alex Rocha. Acompanhe:

“NOTA OFICIAL – Governo continuará lutando por um futuro melhor aos gaúchos

O governo do Estado lamenta o posicionamento de uma parcela do Parlamento gaúcho em não aprovar as condições para que o plebiscito referente à federalização ou privatização da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás ocorresse ainda este ano.

A decisão tomada na Assembleia, pela oposição e aliados de ocasião, é uma página triste para a democracia gaúcha ao não permitir que a população seja ouvida. É uma decisão grave, lamentável e antidemocrática.

A população deve ter bem claro que os deputados se opuseram não à alienação das estatais, mas sim, ao processo democrático e constitucional de assegurar à sociedade o direito de escolha sobre o futuro do Estado.

Este tema vem sendo tratado desde 2015, quando iniciamos a discussão sobre o destino de estatais deficitárias, com a proposta de extinção da Cesa. Ainda em 2016, o governo lançou o Plano de Modernização do RS, propondo a privatização ou federalização da CEEE, CRM e Sulgás como fundamental para a recuperação do Estado. Em maio de 2017, o governador encaminhou ofício ao presidente da Assembleia solicitando autorização ao Legislativo para a convocação de plebiscito. Mas o pedido foi arquivado após várias manobras para postergar o processo.

A resistência está diretamente atrelada à manutenção de superestruturas caras, com altos salários e prestação de serviços aquém do esperado pelos usuários. Infelizmente, os interesses pessoais e os grupos de pressão venceram o interesse público.

O plebiscito seria apenas o primeiro passo de mais uma ação em que o Rio Grande do Sul procura resgatar o equilíbrio para um déficit histórico nas contas públicas. Se fosse aprovado, a resolução sobre a privatização ou federalização ficaria a cargo do próximo governante eleito.

No atual momento de dificuldades financeiras, é inadmissível que continuemos convivendo com estruturas inchadas, consumindo recursos em prejuízo de outros setores essenciais à vida dos cidadãos.
Importante lembrar que o impedimento imposto pela oposição dificulta a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União aos estados em dificuldades financeiras e que daria um fôlego à economia gaúcha de R$ 11,3 milhões até 2020.

Estamos agora analisando alternativas, pois não vamos desistir de projetar um melhor futuro ao povo gaúcho. Vamos continuar lutando pela continuidade dos projetos de modernização da máquina pública. Governar é eleger prioridades. Principalmente em tempos difíceis. Portanto, nosso objetivo, desde o início, é assegurar um futuro com recursos disponíveis para investimentos em saúde, educação, políticas sociais, segurança pública e infraestrutura.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul”

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