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SEGURANÇA. Denúncia enviada à Câmara diz que haveria funcionários ‘fantasmas’ na Guarda Municipal

Denúncia aponta que a Prefeitura criou o cargo de guardas à paisana, função que não existe na lei que criou a Guarda Municipal

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Divulgação), da Equipe do Site

Três guardas municipais protocolaram uma denúncia, na segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores de Santa Maria, solicitando investigação sobre suposto desvio de verbas públicas para pagamento de guardas à paisana, em atuação no setor de inteligência do órgão. A acusação aponta que o procedimento é irregular, uma vez que tal atividade inexiste na lei que criou a Guarda Municipal. Ou seja, os guardas à paisana seriam ‘funcionários fantasmas’.

A denúncia se baseia na Lei Complementar 85/2001 (AQUI), cujo parágrafo único do artigo 5º diz: “pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal será órgão civil municipal auxiliar de segurança pública uniformizada”. O artigo 2º da referida lei também indica que o órgão deve ter atuar como policiamento ostensivo.

Além disso, a Lei Federal 13022/2014 (AQUI), conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbe em seu artigo 2º que os servidores atuem uniformizados e armados.

A denúncia aponta que a chefia da Guarda Municipal está ciente da possível irregularidade, assim como o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) e o chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez (PSDB).

“Com descumprimento de tais leis municipais, caracteriza assim o desvio de verba pública, prevaricação e improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela Guarda Municipal, que permitem o pagamento indevido dos salários e vantagens a estes servidores que ali atuam. Caracterizando assim os famosos funcionários fantasmas, pois não existem tais cargos”, diz o trecho final da denúncia.

Na sessão dessa quinta (13), realizada na reitoria do Instituto Federal Farroupilha, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Daniel Diniz (PT), entregou cópia da denúncia aos demais membros da CCJ. O tema será tratado na próxima reunião do colegiado, na terça (18), às 8h30min, na Sala de Reuniões do Legislativo.

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