LIMINAR. Grupo de deputados festeja vitória inicial contra pagamentos que entendem irregulares no TCE

Por MAURÍCIO TOMEDI (com foto de Marcel Horowitz), da Assessoria de Imprensa do NOVO

Um primeiro passo foi dado contra os pagamentos irregulares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão liminar, a Justiça declarou que conselheiros da Corte não podem contabilizar o tempo de mandato eletivo no cálculo para licenças prêmio não gozadas. Ao apreciar a ação popular ingressada por 16 deputados, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva também suspendeu novos pagamentos com esse fundamento.

No despacho, Cristina acolheu a tese dos parlamentares. “Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados”, fundamentou.

Os deputados que ingressam com a ação entenderam que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.

A antecipação do juízo no pedido de liminar é considerada uma vitória expressiva, conforme o deputado Fábio Ostermann (Novo), um dos parlamentares que subscreveu a petição. “Esta liminar sinaliza indicativo de que a Justiça, na sua decisão final, deve ordenar a devolução dos valores pagos aos três conselheiros, que soma mais de um milhão de reais”, avaliou.

O deputado Giuseppe Riesgo (Novo) foi um dos parlamentares que assinou a ação popular e destacou que os conselheiros do TCE, com o objetivo de inflar o período de licença-prêmio a que teriam direito, valeram-se de uma lei que diz respeito apenas aos servidores públicos em geral. “Os conselheiros são equiparados aos magistrados, sendo, portanto, regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”, pontuou.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, Sebastião Melo (MDB), a decisão da Justiça é um sinal de que a tese defendida pelos deputados está correta. “Estamos no caminho certo. Os privilégios estão começando a ser derrubados. Esse é o nosso grande objetivo”, garantiu.

Já a deputada estadual Any Ortiz (CDN) comemorou a decisão e disse que o grupo suprapartidário continua discutindo mecanismos para barrar o pagamento de benefícios injustificáveis. “As atividades na Assembleia estão suspensas mas seguimos articulando os próximos passos da Frente Parlamentar com o objetivo de proteger os recursos públicos”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) manifestou que se trata da primeira conquista que culminará com o fim deste pagamento financiado com o dinheiro público. “Em época de grave crise financeira, congelamento e parcelamento de salários dos servidores isso é inadmissível”, acrescentou.

O deputado Elton Weber também está confiante com esta primeira vitória judicial. “Essa decisão nos motiva a seguir a luta em defesa do dinheiro público, que está apenas começando.”

Também assinaram a ação popular os deputados Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Kelly Moraes (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).