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POLÍTICA. Na CPI da Covid da Câmara, quarta foi dia para ouvir ex-Procuradora. Confira o que ela disse

Integrantes do colegiado ouviram as observações de Rossana Schuch Boeira

Ex-procuradora do município é ouvida, e fez observações sobre o tempo em que ocupou o cargo (foto Camila Porto Nascimento/Câmara)

Por Clarissa Lovatto / Da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída para investigar as ações e as possíveis omissões do Governo Municipal durante a pandemia de Covid – 19 realizou, na manhã desta quarta-feira (23), a oitiva de Rossana Schuch Boeira, ex-procuradora jurídica do município de Santa Maria de janeiro de 2017 a abril de 2020. Os vereadores Roberta Leitão (presidente), Givago Ribeiro (vice – presidente) e Helen Cabral (relatora) participaram da atividade realizada no Plenário da Câmara. 

A relatora da CPI apresentou trecho da fala do candidato a prefeito Evandro Behr, durante depoimento à CPI na última sexta-feira, em que ele afirmou que a então procuradora teria sido afastada da atividade de emitir pareceres relativos à pandemia após ter opinado juridicamente pela impossibilidade de o município extrapolar limites legais com publicidade e verba de comunicação.

A depoente registrou que, ao responder um pedido genérico feito pela Casa Civil à época, emitiu parecer pela impossibilidade de gastos extras com publicidade institucional porque seria quase carta branca sem controle algum. “A gente tem princípios da estrita legalidade na administração pública e, assim, não seria possível”, destacou. De acordo com ela, em abril de 2020, grande parte da verba da publicidade estava disponível e não havia previsão de quanto tempo a pandemia iria durar. “Nesse sentido, considerando que restrições em ano eleitoral são mais severas, pontuei de que seria preciso justificar o porquê extrapolar uma verba que ainda não tinha sido utilizada”, acrescentou.

Rossana relatou que, na semana seguinte à emissão do parecer, o prefeito a informou que iria nomear duas servidoras do quadro do município para participar do comitê estratégico de combate ao Covid-19. “A partir daí, não emiti nenhum parecer e não participei de qualquer reunião relacionada ao covid. Uns 30 dias depois, fui desligada da prefeitura”, explanou. 

Ao questionamento da relatora se o afastamento político aconteceu antes do afastamento legal do cargo, a ex-procuradora do município afirmou que não pode falar do subjetivo do prefeito e não tem alcance para compreender os motivos que movem a maioria dos políticos. “Quem conhece o meio tem que fazer a interpretação”, ponderou.

Estratégias de comunicação: Sobre os pilares de comunicação adotados pelo Poder Executivo, declarou que não pode dizer que o engajamento nas redes sociais tenha relação com a atuação ou não da procuradoria.  Disse que parece ser óbvio que a decisão do enfrentamento da pandemia passou pelas redes sociais e, assim, houve decisão de investimentos na área de comunicação. 

Rossana afirmou que na sua visão pessoal – não diferente da perspectiva técnica – há necessidade de licitar serviço de publicidade para garantir a página do município sem misturar com páginas pessoais de eventuais gestores.  Enfatizou que a publicidade do município deve ser licitada e impessoal para não criar desigualdades frente a qualquer situação. 

Destacou que, com ou sem pandemia, o princípio da estrita legalidade abrange todos os entes públicos, explicando que, a administração pública somente pode fazer o que é permitido em lei. A ex-procuradora enfatizou que não se pode usar página pessoal do gestor como canal oficial da instituição. “O que enxergo como mau uso é que não se pode usar a página pessoal como canal de comunicação oficial do município”, comentou que essa medida não pode ser adotada mesmo sob a justificativa de engajamento social.

Sobre o fato de um Cargo de Confiança (CC) de a prefeitura ter utilizado dois meses de férias para atuar no pleito eleitoral, a ex-procuradora ponderou que qualquer CC é um servidor e, em férias ou trabalhando, não pode prestar serviço para outrem ganhando salário pago pelo poder público.  
A CPI Covid tem realizado uma série de oitivas, as quais estão sendo gravadas pela TV Câmara. 

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