Por Maiquel Rosauro
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria protocolou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo 1/2024 que susta os efeitos da Lei Municipal 6627/2022. A legislação proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso, circulação, permanência ou frequência a locais públicos, administração direta e indireta ou locais privados no município.
A movimentação dos parlamentares ocorre após determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou a matéria inconstitucional. A legislação foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0006927-69.2023.8.21.7000.
“Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo cumprir o previsto no art. 156, IV, do Regimento Interno, de formalmente suspender a lei inconstitucional, independente de deliberação do Plenário, na forma do § 2º do mesmo artigo, na medida em que deve-se respeitar e cumprir a decisão judicial”, diz a Justificativa da proposta protocolada pela Mesa Diretora.
Ou seja, a tramitação do projeto é uma mera formalidade. O Decreto Legislativo será publicado independentemente do posicionamento da maioria dos parlamentares.
A vereadora Roberta Leitão (então filiada ao PP, hoje no PL) é a autora do projeto de lei que resultou na lei inconstitucional. A proposta foi aprovada em Plenário, em 14 de abril de 2022, com 14 votos favoráveis e seis contrários. Ao final daquele mês, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) vetou o projeto. Em sua justificativa, o tucano disse que buscava, desta forma, respeitar a ciência e as convicções jurídicas.
Em absoluto respeito à ciência e às convicções jurídicas, estou vetando o projeto de lei que proíbe a exigência do passaporte vacinal. Todos nós cuidando de todos nós!
— Jorge Pozzobom (@jorgepozzobom) April 26, 2022
Entretanto, em 5 de maio de 2022, por 12 votos a seis, os vereadores derrubaram o veto de Pozzobom. Aquela sessão ficou marcada pela presença da vereadora de Porto Alegre, Nádia Gerhard (então filiada ao PP, hoje no PL), que acompanhou a sessão das galerias da Casa. Conhecida como Comandante Nádia, ela chamou atenção por virar de costas para os parlamentares que defendiam a manutenção do veto de Pozzobom. O gesto foi seguido por outras pessoas nas galerias, que portavam cartazes e a bandeira nacional.
Com a derrubada do veto e, sem alternativa, o então presidente da Câmara, Valdir Oliveira (PT), que era contra o projeto, promulgou a lei. À época, o então vereador Ricardo Blattes (PT) cobrou providências do Parlamento, do Executivo e do Ministério Público Estadual contra a lei. No entendimento de Blattes, proibir a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 era inconstitucional. Ele atestava que apenas União e Estado poderiam legislar sobre o tema.
Santa Maria foi a quinta cidade gaúcha que mais registrou mortes por Covid-19, com 1.037 óbitos. Foram registrados mais de 84 mil casos da doença no município.
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