KISS. Alteração é um caminho ‘equivocado, temerário e retrocesso técnico”, alerta autor da primeira Lei Kiss

Por ANDRÉ PEREIRA, da Assessoria de Imprensa do Parlamentar

“Por obrigação moral, por responsabilidade social e por dever parlamentar, como deputado que presidiu, nesta Casa, em 2013, a Comissão Especial de atualização da legislação de segurança, proteção e prevenção de incêndios no estado do Rio Grande do Sul, permito-me registrar, na memória dos anais do Parlamento, a minha opinião contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 76/2016, de origem do Executivo”.

Com este enunciado feito na tribuna da sessão plenária da tarde de terça-feira (30), o deputado Adão Villaverde (PT) disse que o PLC é um caminho equivocado porque a lei sequer foi implementada pelo governo do estado.

Villaverde observou que o Executivo não adotou medidas sugeridas pela Comissão Especial do Parlamento que atualizou a legislação, para a devida agilização da lei com a celeridade para licenciamentos que é necessária. O governo Sartori não contratou engenheiros ou arquitetos para compor o Corpo Técnico dos bombeiros. Não conveniou com entidades nem conveniou com municípios. E não convocou os 600 bombeiros aprovados no último concurso de 2014. E também não implementou a informatização dos processos. Segundo Villaverde, um estudo contratado pelo governo do estado, junto à empresa Endeavor Brasil, revela que para limpar o passivo de processos de análises no Corpo de Bombeiros seriam necessários 17 profissionais e mais 15 outros para atualizar os processos de vistoria.

Para Villaverde, o projeto é temerário, principalmente devido ao retrocesso aos critérios anteriores e únicos de área e de altura, ignorando os três outros requisitos que a nova lei acrescentou, quais sejam: ocupação e uso; quantidade de pessoas; e carga de incêndio (que avalia o potencial da combustão da edificação).

“Neste PLC, voltam a ser consideradas iguais uma fábrica de gelo, de 750 metros quadrados, e uma indústria de combustível ou fogos de artifício em prédio do mesmo tamanho”, comparou o parlamentar. “Não é destruindo a lei, que se enfrenta a falta de celeridade na aplicação da lei”.