Saneamento: o que acontece se o prefeito não assinar o aditivo da privatização da Corsan? – por Rogério Ferrraz

Na pior das hipóteses, ao não assinar, ele injeta na Corsan pública algo em torno de R$ 3 Bilhões de reais.

De pronto, cabe colocar aqui que, diferentemente do que muitos pensam, a votação do último dia 31 de agosto na Assembleia Legislativa não privatizou a Corsan.

Os deputados não têm este poder. Eles apenas retiraram da Lei Estadual 5167 um artigo que dizia que o Estado deveria ser sempre o controlador acionário da Companhia.

Só quem tem o poder, dado pelo Convênio de Cooperação e pelo contrato de Programa, de autorizar a venda total das ações da Companhia, são os Prefeitos.

Importantíssimo também citar que, caso o Governador do Estado estivesse agindo honestamente (sua quebra de compromisso de campanha já nos leva em direção oposta), ele deveria deixar claro aos prefeitos que o que ele está oferecendo aos Chefes dos Executivos Municipais, na verdade, são dois aditivos num só.

Eduardo Leite, sorrateiramente, coloca no mesmo documento o aditivo que realmente é uma exigência legal do Marco Regulatório onde deve constar as metas e a capacidade financeira da Corsan dentre algumas outras exigências, juntamente com sua decisão pessoal e eleitoreira de privatizar a Corsan.

O aditivo, que é imposição legal, os prefeitos tem até março de 2022 para assinarem. E o aditivo da privatização pode ser feito a qualquer momento ao longo dos anos que o contrato estará vigente.

Por que dizemos que os prefeitos injetarão R$ 3 Bilhões na Corsan pública ao não assinarem a parte do aditivo referente à privatização?

Simples: neste jogo, o governo estadual está tentando dar um golpe nos prefeitos e no povo gaúcho. Como eles viram que seria fácil “convencer” deputados a votarem a favor do projeto, e pensaram que seria igualmente fácil convencer os prefeitos, decidiram dar uma cartada para vender toda a Corsan de uma vez.

Mas o horizonte mínimo do governo sempre foi a venda de 49% das ações. Pois para isto, não precisariam nem do aval de deputados com a mudança da Lei 5167 e tampouco precisam da anuência dos prefeitos, pois os Contratos de Programa não impedem a venda de ações até um número que mantenha o estado como controlador acionário ou seja, que mantenha a Corsan pública.

Portanto, os prefeitos não assinando o aditivo da privatização, temos duas situações:

1 – A prestação do serviço estará assegurada pois os prefeitos tem um Convênio de Cooperação assinado com o estado do Rio Grande do Sul onde o Estado assume o compromisso da prestação do serviço e o cumprimento das metas dadas pelos Planos Municipais de Saneamento. Donde se conclui que a responsabilidade pela prestação do serviço é do governador, a contrario sensu do que Eduardo Leite tenta impor aos prefeitos, de que estes seriam os responsáveis por algum descumprimento de metas caso não assinem a privatização. Não, senhor Governador!!! O Estado é o responsável pelo serviço, lembrando que tanto o Convênio de Cooperação quanto o Contrato de Programa, ambos assinados entre município e o Estado, são atos jurídicos perfeitos que não se modificam com leis posteriores à data de assinatura dos mesmos.

2 – A injeção de praticamente R$ 3 bilhões de reais se dará pela venda de 49% das ações, que é o plano B do governo caso o golpe da venda total não dê certo, e para o qual não há impedimentos.

Então, se tem alguém de sangue doce nesta história são os prefeitos. Eles têm um contrato com um prestador de serviço que obriga este prestador a cumprir as metas.

Lembrando que, pelo nível de arrecadação atual da Corsan, até 2033, ano do cumprimento das metas da Lei 14026, a Companhia arrecadará algo em torno de R$ 40 bilhões, precisando de R$ 6 bilhões para universalizar o serviço de esgotamento sanitário.

Em tempo: Caso o governo queira fazer com todos os 307 prefeitos o que foi feito na PPP da região metropolitana, onde a Corsan colocou milhões de reais nas prefeituras para convencer os prefeitos, ficará ainda mais claro que o movimento de privatização não é uma necessidade financeira da estatal e sim um movimento eleitoreiro e pessoal do governador, não importando qual valor de dinheiro público terá que desembolsar para alcançar seu objetivo.

(*) Rogério Ferraz é Diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul – Sindiágua/RS.