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Saneamento: o que acontece se o prefeito não assinar o aditivo da privatização da Corsan? – por Rogério Ferrraz

As situações possíveis, se os prefeitos não aderirem ao desejado pelo governo

Na pior das hipóteses, ao não assinar, ele injeta na Corsan pública algo em torno de R$ 3 Bilhões de reais.

De pronto, cabe colocar aqui que, diferentemente do que muitos pensam, a votação do último dia 31 de agosto na Assembleia Legislativa não privatizou a Corsan.

Os deputados não têm este poder. Eles apenas retiraram da Lei Estadual 5167 um artigo que dizia que o Estado deveria ser sempre o controlador acionário da Companhia.

Só quem tem o poder, dado pelo Convênio de Cooperação e pelo contrato de Programa, de autorizar a venda total das ações da Companhia, são os Prefeitos.

Importantíssimo também citar que, caso o Governador do Estado estivesse agindo honestamente (sua quebra de compromisso de campanha já nos leva em direção oposta), ele deveria deixar claro aos prefeitos que o que ele está oferecendo aos Chefes dos Executivos Municipais, na verdade, são dois aditivos num só.

Eduardo Leite, sorrateiramente, coloca no mesmo documento o aditivo que realmente é uma exigência legal do Marco Regulatório onde deve constar as metas e a capacidade financeira da Corsan dentre algumas outras exigências, juntamente com sua decisão pessoal e eleitoreira de privatizar a Corsan.

O aditivo, que é imposição legal, os prefeitos tem até março de 2022 para assinarem. E o aditivo da privatização pode ser feito a qualquer momento ao longo dos anos que o contrato estará vigente.

Por que dizemos que os prefeitos injetarão R$ 3 Bilhões na Corsan pública ao não assinarem a parte do aditivo referente à privatização?

Simples: neste jogo, o governo estadual está tentando dar um golpe nos prefeitos e no povo gaúcho. Como eles viram que seria fácil “convencer” deputados a votarem a favor do projeto, e pensaram que seria igualmente fácil convencer os prefeitos, decidiram dar uma cartada para vender toda a Corsan de uma vez.

Mas o horizonte mínimo do governo sempre foi a venda de 49% das ações. Pois para isto, não precisariam nem do aval de deputados com a mudança da Lei 5167 e tampouco precisam da anuência dos prefeitos, pois os Contratos de Programa não impedem a venda de ações até um número que mantenha o estado como controlador acionário ou seja, que mantenha a Corsan pública.

Portanto, os prefeitos não assinando o aditivo da privatização, temos duas situações:

1 – A prestação do serviço estará assegurada pois os prefeitos tem um Convênio de Cooperação assinado com o estado do Rio Grande do Sul onde o Estado assume o compromisso da prestação do serviço e o cumprimento das metas dadas pelos Planos Municipais de Saneamento. Donde se conclui que a responsabilidade pela prestação do serviço é do governador, a contrario sensu do que Eduardo Leite tenta impor aos prefeitos, de que estes seriam os responsáveis por algum descumprimento de metas caso não assinem a privatização. Não, senhor Governador!!! O Estado é o responsável pelo serviço, lembrando que tanto o Convênio de Cooperação quanto o Contrato de Programa, ambos assinados entre município e o Estado, são atos jurídicos perfeitos que não se modificam com leis posteriores à data de assinatura dos mesmos.

2 – A injeção de praticamente R$ 3 bilhões de reais se dará pela venda de 49% das ações, que é o plano B do governo caso o golpe da venda total não dê certo, e para o qual não há impedimentos.

Então, se tem alguém de sangue doce nesta história são os prefeitos. Eles têm um contrato com um prestador de serviço que obriga este prestador a cumprir as metas.

Lembrando que, pelo nível de arrecadação atual da Corsan, até 2033, ano do cumprimento das metas da Lei 14026, a Companhia arrecadará algo em torno de R$ 40 bilhões, precisando de R$ 6 bilhões para universalizar o serviço de esgotamento sanitário.

Em tempo: Caso o governo queira fazer com todos os 307 prefeitos o que foi feito na PPP da região metropolitana, onde a Corsan colocou milhões de reais nas prefeituras para convencer os prefeitos, ficará ainda mais claro que o movimento de privatização não é uma necessidade financeira da estatal e sim um movimento eleitoreiro e pessoal do governador, não importando qual valor de dinheiro público terá que desembolsar para alcançar seu objetivo.

(*) Rogério Ferraz é Diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul – Sindiágua/RS.

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2 Comentários

  1. E a preocupação com resíduos sólidos?
    Cidades estão cumprindo metas? Estado está honrando Plano Estadual de Resíduos Sólidos?

  2. Obvio que não. Prefeitos não podem Empresa é estadual e não municipal. Alás, não adianta debater, situação pode ser discutida nos tribunais, é questão de direito, não de opinião publica. O que fica em aberto é a situação de cada municipio. Contrato da aldeia preve multa milionaria. Não sei se o alcaide pode abrir mão da receita sem passar pela CV. Mas isto é problema do alcaide, não do governador, não da empresa. O que pode complicar para estes é a ‘privatização’, quem compraria ações com estes rolos todos.
    Vermelhinhos que não se alegrem, o pé está na porta, fechar não é fácil.

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