NA JUSTIÇA. Sindicatos querem barrar a Ebserh
Uma petição, acrescentando informações a ação anterior já impetrada, patrocinada pela Seção Sindical dos Docentes visa, com pedido de liminar, suspender o contrato assinado ontem pela UFSM com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Os sindicalistas acreditam na inconstitucionalidade da lei que criou a empresa pública gestora dos hospitais universitários.
Para conhecer a argumentação e também acessar a petição, acompanhe material produzido pela assessoria de imprensa da Sedufsm. O texto é de Bruna Homrich. A seguir:
“Ação judicial quer barrar contrato entre UFSM e Ebserh…
…No final da tarde desta terça-feira, 17, a Sedufsm e a Assufsm, através da assessoria jurídica do escritório Wagner Advogados Associados – protocolaram uma petição na ação que tramita na Justiça Federal contra a adesão da UFSM à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo principal da medida é solicitar a suspensão do contrato firmado com a Empresa, tendo em vista a argumentação da inconstitucionalidade da lei que criou a Ebserh e também a forma como a lei foi aprovada da Ufsm.
O que a assessoria jurídica fez foi um acréscimo de informação – aditamento – ao processo anterior, no qual o reitor ainda não havia assinado o contrato com a empresa. Com isso, é informado ao Judiciário o caráter da assinatura “ad referendum” do reitor, Felipe Müller, que alegando o protesto, assinou a adesão sem a votação do Conselho Universitário.
Heverton Padilha, da assessoria jurídica, diz que a petição visa informar ao juiz da 2ª vara federal – que havia indeferido a liminar num primeiro momento – o caráter ilegal do ato de Müller, tendo descumprido o próprio regimento interno do Conselho, que atribui esse tipo de matéria à competência dos conselheiros…”
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