DECISÃO NO SUPREMO. Quem quiser concorrer em 2012 precisará de ficha limpa. É o que pretende a OAB
Há, ainda, muitas dúvidas em torno da validade da lei da “Ficha Limpa”. Para 2010, não deu – decidiu o Supremo Tribunal Federal. Mas, e em 2012, quando serão eleitos 5 mil prefeitos e dezenas de milhares de vereadores Brasil afora? Ainda há controvérsias.
Para resolver isso, que não é pouca coisa (quem sabe também em Santa Maria), a Ordem dos Advogados do Brasil entrou ontem com uma ação no STF. O que ela pretende e em que termos você fica sabendo via material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Débora Zampier. Acompanhe:
“OAB entra com ação para garantir Ficha Limpa em 2012
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou hoje (ontem, 3) com uma ação para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012. “Quem quiser se eleger terá que ter ficha limpa”, disse o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.
Para acelerar a tramitação, a entidade sugere que a causa tenha como relator o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que já analisa ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
A ação da OAB pede a constitucionalidade de todos os itens inseridos pela Lei da Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidades, de 1990, o que difere de outras, por ser mais abrangente…”
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