Nova Santa Marta. Sai certidão da Justiça Federal e prefeitura pode receber escritura da área
Depois da confirmação que uma portaria do ministério das Cidades, ainda de dezembro passado, permite que as obras do PAC possam continuar sem problemas, agora a notícia de que, enfim, a escritura da área poderá ser repassada pelo Estado à Prefeitura. Por quê? Informa o deputado estadual Fabiano Pereira, que comunicou o fato ao prefeito Cezar Schirmer, que a Justiça Federal concedeu a certidão negativa das dívidas previdenciárias da COHAB, o que estaria trancando o processo até aqui.
Os detalhes estão em material divulgado na noite de ontem pela assessoria do deputado petista. O texto é de Luiz Francisco Silva. Acompanhe a íntegra, a seguir:
Moradores do bairro Nova Santa Marta garantem direito à escritura de suas casas com decisão da Justiça Federal
Depois de nove meses de intensa discussão em torno do repasse da área do bairro Nova Santa Marta do governo do Estado ao município, o dep. Fabiano Pereira (PT) recebeu no final da tarde desta quinta-feira (5) a confirmação por parte do procurador regional da Fazenda Nacional, Dr. José Diogo Cyrillo da Silva, e da procuradoria fiscal do Estado, através dos Doutores Paulo Klein e Ricardo Camargo, de que a certidão negativa das dívidas previdenciárias do Estado junto à antiga COHAB foi concedida pela Justiça Federal. Esta decisão libera o Estado para o repasse da área de 257 hectares à prefeitura de Santa Maria.
Esta sentença é muito importante porque a cessão de uso do Estado assegurava a continuidade das obras e dos repasses, mas não permitia a efetiva regularização fundiária, e a posterior concessão definitiva das escrituras aos moradores do bairro, situação que se regularizou agora, explicou.
Fabiano comentou ainda que o desfecho favorável foi resultado da ação integrada de vários agentes, da comunidade às autoridades. Além de acompanharmos o tema há alguns anos, colocamos esta demanda como prioridade número zero da Comissão de Serviços Públicos e, finalmente, conseguimos ter êxito, comemorou.
O Estado disse de que não estava repassando a escritura devido este empecilho. Se era isso mesmo; agora, está resolvido, comentou Fabiano que, na noite desta quinta-feira, telefonou ao prefeito Cezar Schirmer para informar sobre os novos – e importantes – acontecimentos.
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