ARTIGO. Michael di Giacomo e o protagonismo do STF nas tarefas de outro poder soberano, o Legislativo

O protagonismo do STF na arte de “legislar”

Por MICHAEL ALMEIDA DI GIACOMO (*)

Na última semana, mais uma vez o STF assumiu a tarefa de “legislar” face a omissão legislativa em tratar de matérias que envolvem um grande dissenso entre os seus pares. A decisão em criminalizar atos de homofobia e transfobia é, sem dúvida, um avanço na interpretação dos dispositivos constitucionais.

O diálogo com outra fonte, no caso, a legislação que trata sobre a prática de crime de racismo, poderia ser considerado uma saída “nonsense”, mas, a meu ver, reflete o alto grau de inteligibilidade do ministro Celso de Mello.  Nonsense mesmo é o fato de que uma das ações propostas para debater a omissão legislativa foi encaminhada por um partido político com representação no Congresso Nacional. O que denota a dificuldade do trâmite da matéria em meio aos parlamentares.

Tem sido comum no mundo jurídico brasileiro o protagonismo do Supremo Tribunal Federal em matérias que deveriam ser tratadas no âmbito de outro poder, o legislativo. Bom ou ruim? Cada um de nós que forme a sua convicção.

Desde a vigência da Constituição de 1988 muitas normas ficaram pendentes de regulamentação, ou mesmo de atualização. É possível citar a descriminalização do aborto de feto anencefálo e o reconhecimento da união homoafetiva como unidade familiar.  Sem o mínimo de consenso legislativo, coube ao Supremo “legislar”.

A cena do dissenso no agir político, a permear a busca de pontos de consenso, é um dos meios de fortalecimento da democracia. O conservadorismo de costumes da sociedade brasileira, que atua como ponto de pressão na atuação dos parlamentares, faz com que em determinadas matérias o debate não ultrapasse a zona do dissenso. Infelizmente.

O debate sobre a descriminalização do aborto, do uso e porte de maconha, entre outras pautas, é deixado de lado. Mesmo que a cada dois dias uma mulher morra face a prática de aborto inseguro, ou que em uma simples caminhada pela praça Saldanha Marinho seja possível ver pessoas fumando seu cigarro de maconha.  A sociedade prefere fechar os olhos para o mundo real.

A decisão do STF é um ato firme a dar visibilidade e segurança a um segmento de pessoas que tem a coragem de assumir-se frente a um mundo repleto de preconceitos. A nós não cabe julgar a forma como os seres humanos se assumem em relação a sua orientação sexual ou identidade de gênero, cabe tão somente respeitar a plena diversidade que é inerente a cada ser humano.

O poder legislativo é a mais pura representação popular, mesmo que não agrade a alguns. A sua importância é ímpar. A atuação parlamentar deve inspirar confiança e representar o conjunto da sociedade, com respeito e atenção às minorias. Ao mundo político, a decisão do STF, mais uma vez, deve servir de alerta.

 (*) Michael Almeida di Giacomo é advogado, especialista em Direito Constitucional e Mestrando em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público.

OBSERVAÇÃO DO EDITOR: A imagem que ilustra este artigo é uma reprodução da internet.