DÚVIDA – Lei da Ficha Limpa Municipal, proposta pelo tucano Admar Pozzobom, é ou não constitucional? Por conta dessa questão, é muito difícil que seja aprovada no parlamento. O que não quer dizer impossível.
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Informo que quatro vereadores da Quarta Colonia propuseram esse projeto da Ficha Limpa, alterando a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, mas foi considerado inconstitucional pela Assessoria Jurídica da Casa, entendendo que a iniciativa seria privativa do Poder Executivo, em virtude disso o projeto nem foi a votação. Parece que já há decisão do Tribunal de Justiça do Estado neste sentido. Informo que em Belo Horizonte mudança similar já foi aprovada pela unaminidade dos vereadores.
Mas por que não votam o projeto ele só será inconstitucional se o Judiciário for provocado, seja via mandado de segurança proposto durante o tramite da Matéria ou por ADIN após a aprovação do Projeto – princípio da inércia do judiciário.
Parabéns ao vereador pela iniciativa.