Nova Vara de Execuções, Engenheira e a Kiss e o recurso no TJ – por Luiz Roese
Criada Vara de Execução Criminal Regional em Santa Maria
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 31/1, a Lei nº 15.132, que cria as Varas de Execução Criminal (VECs) regionalizadas nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria, bem como as respectivas estruturas funcionais.
Conforme a legislação, as VECs Regionais terão competência para atender os processos de execução criminal e os relativos às penas privativas de liberdade das casas prisionais localizadas nas Comarcas próximas, ficando distribuídas da seguinte forma:
A VEC Regional de Santa Maria também atenderá as Comarcas de Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul.
Transferida audiência em que engenheira do Crea que criticou bombeiros e prefeitura dará depoimento em Santa Maria
O juiz Traudeli Iung, da 4ª Vara Cível de Santa Maria, transferiu para 6 de abril de 2018 a audiência em que será ouvida a engenheira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) Elisabeth Trindade Moreira. Ela está intimada a depor no processo dos quatro bombeiros acusados de improbidade administrativa, relacionado à tragédia da Boate Kiss. Anteriormente, estava marcado para 5 de março de 2018.
Na Justiça Militar, em processo relacionado à tragédia, em novembro de 2015, Elisabeth ressaltou as falhas no Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndio (Sigpi) e disse que os bombeiros e a prefeitura liberavam alvarás sem plantas. Na época, ela comentou perante o juiz: “A prefeitura forneceu alvarás com base em um decreto que vai contra uma lei maior”. Elizabeth, que trabalhou um bom tempo na prefeitura de Santa Maria, disse ainda na Justiça: “Quem deveria fiscalizar as reformas (feitas na Kiss) era a prefeitura e que eu saiba não fez”.
No mesmo dia, pelo sistema de videoconferência, será inquirida a testemunha Luiz Carlos Neves Soares Jr., arrolada pela defesa do réu Daniel da Silva Adriano. Neves Soares Jr. é subcomandante do 1º Batalhão de Bombeiro Militar (Porto Alegre) e foi chefe de Prevenção de Incêndio do 5º Comando Regional dos Bombeiros (5º CRB), com sede em Caxias do Sul.
Nesse processo, quatro bombeiros – o coronel da reserva Altair de Freitas Cunha e o tenente-coronel da reserva Moisés da Silva Fuchs, que foram comandantes regionais dos bombeiros em Santa Maria, e dois ex-chefes da seção de Prevenção a Incêndio do Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria, o coronel da reserva Daniel da Silva Adriano e o capitão Alex da Rocha Camillo – estão no banco dos réus.
Veja a íntegra da decisão do TJ/RS de que os réus do Caso Kiss não devem ir a júri popular
A decisão é de 1º de dezembro de 2017, mas os votos só foram publicados na íntegra agora. Refere-se ao 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), que acolheu o recurso dos réus Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão e decidiu por não levar o caso ao Tribunal do Júri.
O relator do recurso, desembargador Victor Luiz Barcellos Lima, desclassificou os fatos para outros diversos da competência do júri e foi acompanhado por três desembargadores: Manuel José Martinez Lucas, Luiz Mello Guimarães e Honório Gonçalves da Silva Neto. Conforme o relator, a conduta dos réus não pode ser considerada dolosa.
Como foram 4 votos favoráveis ao recurso e 4 contrários, a legislação estabelece que deve prevalecer a decisão que favoreça os autores do recurso. Assim, como os embargos infringentes foram interpostos pelos réus, ficou mantida a decisão do relator, desembargador Victor Luiz Barcellos Lima de não levar aos réus a Júri popular.
Em tempo: haverá recursos do Ministério Público e dos advogados que representam a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria.
Veja AQUI a íntegra dos votos e analise como os desembargadores. Tem alguns argumentos bem interessantes aí.
Encontrei muito amor em Santa Maria
Obrigado a todos que cruzaram comigo em Santa Maria na semana que passou. Acima de tudo, encontrei muito amor.
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