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POLÍTICA. Ministro do STF rejeita a queixa-crime de empresário de SC contra deputado santa-mariense

Luciano Hang queria medida contra o deputado Paulo Pimenta. Não obteve!

Hang entrou com queixa-crime contra o deputado. História não irá adiante, decidiu o STF (foto Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Reproduzido do Correio do Povo / Com informações do portal R7

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira, queixa-crime feita pelo empresário Luciano Hang contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo a denúncia do empresário, o parlamentar havia praticado crime contra a honra por divulgar informações supostamente falsas a seu respeito nas redes sociais.

Questionada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. “No caso, inexistem condições para a instauração de ação penal”, diz o documento.

Lewandowski, então, rejeitou o pedido, argumentando que a ação deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados, a qual Pimenta integra. Segundo ele, a Casa “é o ente mais abalizado para apreciar se a sua postura foi compatível com o decoro parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional”.

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