INSTÂNCIA. Decisão sobre início do cumprimento da pena não beneficia quem põe ordem pública em risco
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Do site especializado Consultor Jurídico, em reportagem de RAFA SANTOS e EMERSON VOLTARE
Estimativas sobre o impacto de uma possível mudança de entendimento do STF sobre a prisão em segunda instância noticiadas desde esta segunda-feira (14/10) têm apresentado inconsistências significativas. Numéricas e conceituais.
As numéricas derivam da completa ausência de dados disponíveis sobre o número de presos que seriam beneficiados por uma possível mudança de entendimento do STF, que julga a partir desta quinta-feira (17/10) as ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena.
Já as conceituais partem da confusão de termos jurídicos ou, no limite, de interesses corporativistas. Fato é que se corre o risco de dar a impressão para a população que uma multidão de presos que cometeram crimes violentos e hediondos estará nas ruas dependendo do entendimento dos ministros do Supremo.
A confusão em torno do termo “prisão provisória” é, talvez, o aspecto mais problemático dessas estimativas. Na legislação penal, a “prisão provisória” designa modalidades cautelares que são impostas sem que exista decisão condenatória de primeira ou segunda instância.
Conforme dados do CNJ, 40% da população carcerária do sistema prisional brasileiro é composta por presos provisórios. Isso significa que nenhum deles tem sequer uma condenação penal — no mérito —, seja na primeira ou na segunda instância.
Essas prisões — justificadas ou não — têm fundamentos como “a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a asseguração da aplicação da lei penal” (art. 312 do Código de Processo Penal).
Ordem pública será preservada
Para o criminalista Fernando Castelo Branco, existe uma confusão entre a prisão preventiva e a execução provisória da pena. “Se houver alguma justificativa em que a liberdade do preso coloque em risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva, que não se confunde com a execução provisória. O Estado tem meios para manter preso quem representa perigo a ordem pública”, pontua…”
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Por motivos burocráticos travestidos de ‘filosóficos’ e ‘civilizatórios’ irão colocar um numero considerável de bagaceiras sem vergonha em liberdade. Quem favorece bagaceira sem vergonha, quem defende, é exatamente da mesma turma. Também não faltarão imbecis defendendo as ‘instituições’, o ‘Estado Democrático de Direito’ e atacando os descontentes como se o mundo dependesse da aprovação moral deles. Mas não há que esquentar a cabeça. Brasil é assim mesmo. Não tem perigo nenhum de dar certo.